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APOIO AO ESTUDANTE
FIES



É um programa do Ministério da Educação (MEC) destinado a financiar estudantes que não tenham condições de pagar os valores correspondentes ao seu curso integralmente. Para candidatar-se ao FIES, os alunos devem estar regularmente matriculados na UNAERP em um dos cursos disponíveis no site (sisfiesportal.mec.gov.br/pesquisa.html). Para saber a respeito da migração de contratos, clique aqui.
Circular Eletrônica nº 15/2013 – FIES/FNDE/MEC
Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

DOU de 12/11/2012 (nº 218, Seção 1, pág. 17)

Dispõe sobre a alteração excepcional do prazo para comparecimento do estudante ao agente financeiro para assinatura de Termo de Encerramento antecipado da fase de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), relativo aos contratos celebrados a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 6 de março de 2012, e considerando o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;

Considerando o disposto no art. 8º da Portaria Normativa MEC nº 19, de 31 de outubro de 2012, e no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º - Alterar, em caráter excepcional, para o período de 21 a 30 de novembro de 2012, o prazo estabelecido no caput do art. 6º, da Portaria Normativa nº 19, de 31 de outubro de 2012, para o comparecimento do estudante ao agente financeiro com vistas à contratação do encerramento antecipado da fase de utilização do financiamento solicitado até o dia 15 de novembro de 2012 no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Inscrição
Deverá ser realizada pelo estudante em qualquer período do ano por meio do sistema informatizado (SisFIES), desenvolvido e mantido pelo FNDE. Primeiramente o aluno faz a inscrição no site (sisfiesportal.mec.gov.br), informando os dados solicitados (dados pessoais, do curso, da Instituição e o valor a ser financiado), se no momento da inscrição houver verba disponível para o financiamento, poderá obtê-lo, finalizando a inscrição, caso contrário, deverá aguardar liberação do valor.

Disponibilidade de Valor/Valor Limitado
A UNAERP aderiu ao FIES com limite de valor. Conforme preconiza a legislação, para que os seus alunos possam ser beneficiados com financiamento estudantil (FIES), é necessário que a Instituição de Ensino promova sua adesão ao FIES e, de acordo com suas disponibilidades, destine um valor financeiro à concessão de financiamentos aos seus estudantes, tudo de acordo com o arts. 15 e 26 da Portaria Normativa MEC nº 01, de 22 de janeiro de 2010.

Participação da Instituição e Liberação de Valores
A instituição não interfere no processo de seleção e contratação dos alunos. A participação da Instituição de Ensino se restringe ao processo de validação das informações inseridas no SisFIES pelo próprio estudante. Quanto à liberação dos valores ao FIES, o valor autorizado é considerado globalmente pelo MEC/FNDE, sem possibilidade de qualquer interferência da instituição na eleição de cursos, locais de oferta ou estudantes contemplados.

Data da Liberação da Contratação
Antecipadamente divulgamos a data de disponibilização dos recursos financeiros prioritariamente no site da própria Universidade (www.unaerp.br), buscando dar ampla visibilidade, como também, iguais condições de acesso a informações a todos os interessados. Caso o aluno queira receber, também via e-mail a data de disponibilização dos recursos financeiros, poderá cadastrar-se na Central de Benefícios, através de requerimento ou envie um e-mail para cbolsas@unaerp.br, solicitando a divulgação da data de liberação de recursos em seu e-mail.

Inscrição Concluída
O estudante, após concluir sua inscrição junto ao portal do FIES, deverá validar tais informações preenchidas no SisFIES, para tanto deverá comparecer a Instituição de Ensino, e entregar pessoalmente a documentação completa (Anexo da Relação de Documentos) até 3 dias úteis antes da data de vencimento para que haja tempo suficiente para avaliação da documentação. Não serão aceitos documentos posteriores a esta data, assim como documentos encaminhados via e-mail e fax.
Antes de efetuar a solicitação de inscrição, o candidato deverá se interar das Portarias e da Legislação que regem o Programa de Financiamento Estudantil (FIES) e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a CPSA do direito de excluir aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.
Comprovada a veracidade das informações, o estudante comparece ao agente financeiro do FIES ( Agência Bancária) para formalizar a contratação do financiamento.

Aditamentos Semestrais
Aditamento é a renovação semestral do contrato de financiamento que ocorre no período de re-matrícula do estudante no curso, ou seja, após ingresso no FIES, o financiamento dos semestres seguintes é feito por aditamento ao contrato inicial. O aditamento não é feito automaticamente - NECESSITA QUE O ESTUDANTE COMPAREÇA A CENTRAL DE BENEFICIOS NO PERÍODO MARCADO PARA RENOVAÇÃO DO FIES.
O aluno deverá concretizar o pré-aditamento no próprio site do FIES (Portal do Aluno), em seguida dirigir-se à UNAERP (CENTRAL DE BENEFICIOS) para que haja a validação pela CPSA do aditamento;
# aditamento não-simplificado, (RM) o estudante deverá apresentar-se à agência bancária que concretizou o contrato para confirmação e finalização do aditamento e em seguida entregar na UNAERP o Termo Aditivo para comprovação da finalização do aditamento;
Tão somente o aluno poderá assinar o aditamento mediante apresentação de documento de identificação.
A CPSA, ressalta que cabe ao aluno o encargo de realizar a cada semestre o aditamento do FIES.
Horário de atendimento para alunos interessados no FIES ou que tenham contratado o financiamento:
  • Segunda, quarta e sexta-feira, das 13h30 às 17h30
  • Terça e quinta-feira, das 9h00 às 12h00
Dilatação
A Portaria Normativa MEC n° 16, de 04/09/2012, publicada na imprensa oficial da União no dia 05/09/2012 informa que o prazo para Dilatação do Financiamento Estudantil encontra-se disponível e deve ser realizada pelo aluno.
O prazo para dilatação do 2º semestre de 2012 é de 09 de outubro a 31 de dezembro de 2012.
 
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